Ela altera profundamente a forma como produtos e serviços serão tributados e, por isso, exige atenção redobrada de empresários, contadores e profissionais da área jurídica.

Justiça Federal de Teresina/Piauí reconhece o direito de empresa de anestesistas ajustarem as alíquotas de IRPJ e CSLL de 32% para 8% e 12%.

É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da devedora principal que não participaram dos processos administrativos.

Possibilidade do benefício das alíquotas reduzidas, ainda que preste serviços médicos ao hospital por meio da interposição de cooperativa.