CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar à parte impetrante o direito de recolher o IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%.

Em decisão proferida, de forma unânime, pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Excelentíssimos Ministros rejeitaram o...

No PIS/COFINS não cumulativos o ICMS em uma operação padrão integra o custo de aquisição e gera o direito a crédito.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do...

O Estado existe em função das pessoas e não o contrário.

A portaria, no entanto, não prorroga os prazos relativos aos parcelamentos de tributos apurados pelo Simples Nacional.