Agosto será o mês de grandes desfechos no Mundo Tributário. Um dos casos mais aguardados é a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins.

CONCEDO A SEGURANÇA, para assegurar à parte impetrante o direito de recolher o IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%.

A modulação proposta pelo relator abrange diversas situações envolvendo os contribuintes, os estados e os municípios.